Fevereiro - 2018
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Entidades que recebem verba pública e a Lei 12.868/13

As entidades que desejam receber ou recebem verba pública devem ter seu estatuto adequado, desde 2014, à Lei 12.868/13. São várias as adequações que já deveriam ter sido feitas, como por exemplo:

• seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução;
• garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;
• alternância no exercício dos cargos de direção;
• participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição;
• são inelegíveis o cônjuge e os parentes sanguíneos ou afins até o 2° (segundo) grau ou por adoção;
• garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados á gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no site da entidade.

A entidade além de convocar e realizar uma Assembléia Geral específica para alteração do seu estatuto, deverá ter registro do novo estatuto no cartório para que tenha valor e reconhecimento público. 

COPIE E DIVULGUE, PORÉM SEJA LEGAL e ORIGINAL! 
RESPEITE O TRABALHO ALHEIO, PEÇA AUTORIZAÇÃO E/OU CITE A FONTE!



 
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